Questão 33 — Direitos e Garantias Fundamentais (Direito Constitucional) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Contador

Gabarito disponível

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É absoluta a proscrição da pena de morte e das penas de caráter perpétuo. B) Os tratados sobre direitos humanos em que o Brasil é parte terão status constitucional, desde que aprovados por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. C) A restrição à ampla publicidade dos atos processuais é absoluta, não contemplando exceções. D) Assegura-se o direito à proteção dos dados pessoais, porém inexiste previsão para a proteção de dados em meios digitais. E) A garantia da razoável duração do processo na esfera judicial abrange as áreas civil e penal, excetuando-se o âmbito administrativo.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (924_ITAIPU_008_01)