Questão 32 — Administração Pública na Constituição Federal (Direito Constitucional) — Cebraspe · Itaipu Binacional 2024

Direito Constitucional Administração Pública na Constituição Federal

Cebraspe 2024 Superior

Itaipu Binacional · Profissional de Nível Universitário Junior – Função: Contador

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No que se refere à administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF).

Selecione uma alternativa A) É vedado ao servidor público civil e militar o exercício do direito de greve. B) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, desde que exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. C) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencherem os requisitos estabelecidos em lei, excluindo-se os estrangeiros, na forma da lei. D) A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter informativo de orientação político-partidária, garantindo a livre informação e a transparência dos atos administrativos. E) São princípios aos quais deve obedecer a administração pública brasileira: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (924_ITAIPU_008_01)