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Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Questão discursiva 3 — Direito Penal: Legítima Defesa Putativa, Subjetiva e Sucessiva; Livramento Condicional

Direito Penal Legítima Defesa Putativa, Subjetiva e Sucessiva; Livramento Condicional

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 15,2 pontos

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto · Caderno Prova Discursiva III (P4) · Questão 3

Padrão de resposta da banca disponível

Sueli contratou Mário para matar o pai dela, José. No momento da empreitada criminosa, ocorrida em 15/12/2012, em local ermo e pouco iluminado, Mário, ao se aproximar da vítima, a qual estava de costas enquanto colocava pilhas em uma lanterna, assustou-se com o movimento de José, que se virou bruscamente. Imaginando que a vítima estivesse armada com uma pistola, Mário disparou três vezes em direção a ela, por presumir que seria morto. Em razão dos disparos, José morreu imediatamente.
Houve desmembramento dos julgamentos, e o conselho de sentença absolveu Mário, tendo reconhecido a legítima defesa putativa.
Sueli foi devidamente julgada e condenada, já tendo cumprido, ininterruptamente, desde 4/11/2013, 2/3 da pena que lhe fora imposta pela prática de homicídio qualificado. Sueli cometeu uma série de faltas graves no interior do estabelecimento prisional em que se encontra.
A defesa constituída de Sueli requereu, no juízo de execuções penais, que lhe seja concedido o livramento condicional, salientando que ela apresenta bom comportamento há mais de 12 meses e não tem qualquer outra condenação criminal.

Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada na legislação, na doutrina e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, aos questionamentos a seguir.
  1. 1
    Deveriam ter sido estendidos à corré Sueli os efeitos da absolvição de Mário?
    4 pontos
  2. 2
    Como são definidos os institutos da legítima defesa putativa, legítima defesa subjetiva e legítima defesa sucessiva?
    5,2 pontos
  3. 3
    Há algum impedimento para que o benefício do livramento condicional seja concedido a Sueli?
    6 pontos

Pontuação (instrução geral do caderno): em cada questão, 4,00 pontos para o domínio da modalidade escrita e 16,00 pontos para o domínio do conteúdo, dos quais 0,80 ponto para apresentação e estrutura textual. Os pontos dos itens são os valores impressos (total 15,20). Extensão máxima: 30 linhas.

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