Padrão de resposta da banca disponível
Discorra sobre a eventual obrigação do Estado em fornecer medicamento com importação autorizada pela ANVISA, mas que não possua registro na referida agência, indicando os eventuais requisitos para esse fornecimento, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto em relação ao paciente quanto em relação ao medicamento.
Valores impressos no comando: obrigação do Estado em fornecer o medicamento — 3,20 pontos; requisitos em relação ao paciente — 6,00 pontos; requisitos em relação ao medicamento — 6,00 pontos (total 15,20). Pontuação (instrução geral do caderno): em cada questão, 4,00 pontos para o domínio da modalidade escrita e 16,00 pontos para o domínio do conteúdo, dos quais 0,80 ponto para apresentação e estrutura textual. Os pontos dos itens são os valores impressos (total 15,20). Extensão máxima: 30 linhas.