Questão 38 — Ação Civil Pública — Honorários Periciais (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direito Processual Civil Ação Civil Pública — Honorários Periciais

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Na hipótese de o MP estadual propor ação civil pública (ACP), os honorários periciais

Selecione uma alternativa A) deverão ser adiantados pelo autor caso haja previsão orçamentária, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC). B) deverão ser adiantados pelo réu caso não haja previsão orçamentária, conforme dispõe o CPC. C) não poderão ser adiantados pelo autor pois a perícia necessariamente deve ser realizada por entidade pública. D) deverão ser adiantados pelo autor, conforme prevê a lei que trata da ACP. E) deverão ser adiantados pela fazenda pública estadual.

Ver gabarito

Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1