Questão 74 — Lei de Execução Penal (Execução Penal) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Execução Penal Lei de Execução Penal

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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Assinale a opção correta com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Selecione uma alternativa A) É legítima a decretação, pela autoridade administrativa, de isolamento preventivo do preso que houver cometido falta disciplinar, por até quinze dias, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, independentemente de despacho do juízo competente. B) O Ministério Público, o Conselho Penitenciário e a Defensoria Pública são órgãos de execução penal. C) As disposições da Lei de Execução Penal referentes aos deveres do condenado não se aplicam ao preso provisório. D) Além do sentenciado, apenas o Ministério Púbico e o Conselho Penitenciário detêm competência para suscitar incidente de excesso ou desvio de execução. E) Das decisões proferidas pelo juiz cabe recurso de agravo, com efeito suspensivo.