Questão 84 — Convenção n.º 169 da OIT — Povos Indígenas e Tribais (Direitos Humanos) — Cebraspe · Ministério Público do Estado da Bahia 2023

Direitos Humanos Convenção n.º 169 da OIT — Povos Indígenas e Tribais

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado da Bahia · Promotor de Justiça Substituto

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Assinale a opção correta a respeito da Convenção n.º 169 da OIT.

Selecione uma alternativa A) Essa convenção é aplicável a todos os povos indígenas, mas não contempla as comunidades quilombolas em território nacional. B) Nesse instrumento internacional, não está previsto o mecanismo de consulta às populações tradicionais sobre ações do governo com impacto sobre seus direitos. C) A referida convenção é um instrumento de proteção dos direitos humanos dos povos indígenas e tribais e determina que os governos respeitem a identidade étnica e cultural, os costumes e as tradições desses povos, e, para tanto, utiliza-se de duas premissas básicas e fundamentais: respeito e participação. D) Essa convenção não é um instrumento jurídico utilizado para salvaguardar a integridade física, territorial e cultural das comunidades quilombolas e indígenas, pois a CF prevê possibilidade de reconhecimento e titulação das terras desses povos indígenas e tribais. E) A autodeterminação dos povos tribais e indígenas prevista nessa convenção requer o consentimento do Estado, logo, segundo esse critério, deve-se respeitar, no Brasil, o marco temporal, ou seja, somente as comunidades tribais e indígenas que estavam ocupando seus territórios em 1988 possuem o direito à autodeterminação.