Questão 69 — Competência Tributária e Repartição de Receitas (Direito Tributário) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Rondônia · Analista em Auditoria

Gabarito disponível

Quanto aos impostos da União, dos estados e dos municípios e à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência municipal. B) Impostos são uma espécie de tributo ligada ao desenvolvimento de uma atividade específica pelo poder público. C) Os estados da Federação não podem criar impostos além daqueles especificados na CF. D) São de competência dos estados o imposto sobre importação de produtos estrangeiros e o imposto sobre exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. E) O mecanismo da repartição das receitas tributárias garante que a integralidade da receita obtida com os impostos federais permaneça com a União.