Questão 19 — Lei Orgânica do MP/RO (LC 93/1993) — Atribuições dos Promotores de Justiça (Legislação Institucional do Ministério Público) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Legislação Institucional do Ministério Público Lei Orgânica do MP/RO (LC 93/1993) — Atribuições dos Promotores de Justiça

Cebraspe 2023

Ministério Público do Estado de Rondônia · Cargo 7

Gabarito disponível

Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia, constitui atribuição de caráter geral dos promotores de justiça

Selecione uma alternativa A) ajuizar ações cautelares em defesa do meio ambiente, do patrimônio público e do consumidor. B) intentar supletivamente a investigação de paternidade nos casos previstos em lei. C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas. D) instaurar o inquérito civil e promover a ação civil pública para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis. E) intervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.