Questão 28 — Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Processo Administrativo de Responsabilização (Direito Administrativo) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Processo Administrativo de Responsabilização

Cebraspe 2023

Ministério Público do Estado de Rondônia · Cargo 7

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Conforme o disposto na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), em processo administrativo de apuração de responsabilidade pela prática de atos contra a administração pública, o prazo para a apresentação de defesa pela pessoa jurídica acusada é de

Selecione uma alternativa A) 60 dias, contados a partir da instauração do processo. B) 60 dias, contados a partir da intimação da parte. C) 180 dias, contados a partir da intimação da parte. D) 30 dias, contados a partir da intimação da parte. E) 30 dias, contados a partir da instauração do processo.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais para o Cargo 7