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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Questão 30 — Direito Administrativo: Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Processo Administrativo de Responsabilização

Direito Administrativo Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) — Processo Administrativo de Responsabilização

Cebraspe 2023

Ministério Público do Estado de Rondônia · Cargo 7

Gabarito disponível

Com base no que dispõe a Lei Anticorrupção acerca do processo administrativo para a responsabilização administrativa de pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, julgue os itens a seguir.
I Competem à Controladoria-Geral da União (CGU) a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos na lei anticorrupção quando praticados contra a administração pública estrangeira.
II A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade é delegável, sendo vedada a subdelegação.
III É vedado à autoridade instauradora suspender cautelarmente os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais para o Cargo 7