Questão 18 — Lei Orgânica do MPRO (LC n.º 93/1993) — Atribuições do Procurador-Geral de Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Lei Orgânica do MPRO (LC n.º 93/1993) — Atribuições do Procurador-Geral de Justiça

Cebraspe 2023

Ministério Público do Estado de Rondônia · Todos os cargos, exceto o Cargo 7 · Caderno 869CG1

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia (Lei Complementar n.º 93/1993), é atribuição administrativa do procurador-geral de justiça

Selecione uma alternativa A) designar os integrantes de seu gabinete, bem como os do gabinete do corregedor-geral. B) representar ao tribunal de justiça por inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual. C) impetrar habeas corpus ou mandado de segurança e requerer correição parcial ou nela oficiar. D) oficiar perante os tribunais, sem prejuízo de iguais atribuições deferidas aos procuradores de justiça. E) representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos órgãos colegiados de segunda instância.