Questão 19 — Lei Orgânica do MPRO (LC n.º 93/1993) — Atribuições dos Promotores de Justiça (Direito Constitucional) — Cebraspe · Ministério Público do Estado de Rondônia 2023

Direito Constitucional Lei Orgânica do MPRO (LC n.º 93/1993) — Atribuições dos Promotores de Justiça

Cebraspe 2023

Ministério Público do Estado de Rondônia · Todos os cargos, exceto o Cargo 7 · Caderno 869CG1

Gabarito disponível

Segundo a Lei Complementar n.º 93/1993, é atribuição de caráter especial dos promotores de justiça

Selecione uma alternativa A) organizar, orientar, dirigir, supervisionar e fiscalizar as atividades dos estagiários e de outros auxiliares da promotoria de justiça. B) promover a ação penal e a ação civil públicas, nos termos da lei, bem como suscitar conflitos de atribuições. C) apresentar ao procurador-geral ou ao corregedor, nas datas por estes determinadas, relatórios de serviços a seu cargo. D) integrar comissão de processo administrativo ou participar de comissão de concurso, mediante designação do procurador-geral de justiça. E) promover ações indenizatórias quando houver dano a bens e direitos de valor artístico, estético e paisagístico.