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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 15 — Direito Constitucional: Constituição do Estado de Santa Catarina — Organização Político-Administrativa

Direito Constitucional Constituição do Estado de Santa Catarina — Organização Político-Administrativa

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

À luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, no que diz respeito à organização político administrativa, ao Poder Legislativo, ao Ministério Público e à Polícia Civil, julgue os itens que se seguem.

Conforme a organização político-administrativa do Estado de Santa Catarina, a formalização de acordos com entes e organismos internacionais deve ser solicitada à União pelo Poder Executivo estadual, após aprovação da Assembleia Legislativa.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01