Prova MPSC — 43º Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Edital n. 001/2023/PGJ) — Promotor de Justiça Substituto…

Questões – página 1 de 2

1. Questão 1 — Princípio Republicano

   Direito Constitucional Gabarito disponível

2. Questão 2 — Hermenêutica Constitucional

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3. Questão 3 — Poder Constituinte Originário

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4. Questão 4 — Súmulas Vinculantes

   Direito Constitucional Gabarito disponível

5. Questão 5 — Direitos Políticos

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6. Questão 6 — Princípios Fundamentais — Estado Democrático de Direito

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7. Questão 7 — Restrições aos Direitos Fundamentais

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8. Questão 8 — Liberdade de Manifestação do Pensamento

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9. Questão 9 — Repartição de Competências — Competência Legislativa Concorrente

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10. Questão 10 — Responsabilidade Civil do Estado

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11. Questão 11 — Princípios da Administração Pública — Proporcionalidade

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12. Questão 12 — Poder Judiciário — Composição dos Tribunais

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13. Questão 13 — Créditos Adicionais

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14. Questão 14 — Intervenção Federal e Estadual

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15. Questão 15 — Constituição do Estado de Santa Catarina — Organização Político-Administrativa

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16. Questão 16 — Constituição do Estado de Santa Catarina — Poder Legislativo

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17. Questão 17 — Constituição do Estado de Santa Catarina — Polícia Civil

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18. Questão 18 — Constituição do Estado de Santa Catarina — Ministério Público

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19. Questão 19 — Controle de Convencionalidade

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20. Questão 20 — Controle Difuso de Constitucionalidade

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21. Questão 21 — Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade

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22. Questão 22 — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

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23. Questão 23 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) — Sanções Administrativas

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24. Questão 24 — Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual (Lei Estadual SC n.º 12.069/2001)

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25. Questão 25 — Licitações — Alienação de Bens Imóveis

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26. Questão 26 — Licitações — Agentes de Contratação

    Direito Administrativo Gabarito disponível

27. Questão 27 — Licitações — Diálogo Competitivo

    Direito Administrativo Gabarito disponível

28. Questão 28 — Responsabilidade Civil do Estado — Risco Integral

    Direito Administrativo Anulada

29. Questão 29 — Consórcios Públicos

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30. Questão 30 — Contratos Administrativos — Matriz de Riscos e Equilíbrio Econômico-Financeiro

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31. Questão 31 — Parcerias com Organizações da Sociedade Civil

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32. Questão 32 — Parcerias Público-Privadas

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33. Questão 33 — Consórcios Públicos

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34. Questão 34 — Ação Popular

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35. Questão 35 — Lei do Governo Digital

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36. Questão 36 — Lei Anticorrupção — Responsabilização de Pessoas Jurídicas

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37. Questão 37 — Organizações Sociais (Lei Estadual SC n.º 12.929/2004)

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38. Questão 38 — Concessões de Serviços Públicos

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39. Questão 39 — Desapropriação e Tombamento

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40. Questão 40 — Órgãos Públicos

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41. Questão 41 — Licitações — Inexigibilidade

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42. Questão 42 — Processo Administrativo — Revisão de Sanções

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43. Questão 43 — Atos Administrativos — Vinculação e Discricionariedade

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44. Questão 44 — Poder de Polícia Sanitária

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45. Questão 45 — Crimes contra a Ordem Tributária

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46. Questão 46 — Constituição do Crédito Tributário

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47. Questão 47 — Crimes contra a Ordem Tributária

    Direito Penal Gabarito disponível

48. Questão 48 — Crimes contra a Ordem Tributária

    Direito Penal Gabarito disponível

49. Questão 49 — Prescrição Tributária e Execução Fiscal

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50. Questão 50 — Responsabilidade Tributária

    Direito Tributário Gabarito disponível

51. Questão 51 — Responsabilidade Tributária

    Direito Tributário Gabarito disponível

52. Questão 52 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Gestão Fiscal Responsável

    Direito Financeiro Gabarito disponível

53. Questão 53 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

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54. Questão 54 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Renúncia de Receita

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55. Questão 55 — Participação Feminina na Política — Quota de Gênero

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56. Questão 56 — Participação Feminina na Política — Quota de Gênero

    Direito Eleitoral Anulada

57. Questão 57 — Alistamento Eleitoral — Domicílio Eleitoral

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58. Questão 58 — Alistamento Eleitoral — Domicílio Eleitoral

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59. Questão 59 — Financiamento de Campanhas Eleitorais

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60. Questão 60 — Financiamento de Campanhas Eleitorais

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61. Questão 61 — Propaganda Eleitoral na Internet

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62. Questão 62 — Propaganda Eleitoral na Internet

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63. Questão 63 — Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

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64. Questão 64 — Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

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65. Questão 65 — Erro no Direito Penal

    Direito Penal Anulada

66. Questão 66 — Erro no Direito Penal

    Direito Penal Gabarito disponível

67. Questão 67 — Erro no Direito Penal

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68. Questão 68 — Livramento Condicional — Limite de Cumprimento de Pena

    Execução Penal Gabarito disponível

69. Questão 69 — Regime Disciplinar Diferenciado

    Execução Penal Gabarito disponível

70. Questão 70 — Detração Ficta — Regime Aberto

    Execução Penal Gabarito disponível

71. Questão 71 — Trabalho do Preso

    Execução Penal Gabarito disponível

72. Questão 72 — Faltas e Sanções Disciplinares

    Execução Penal Gabarito disponível

73. Questão 73 — Crimes Omissivos Impróprios

    Direito Penal Gabarito disponível

74. Questão 74 — Crimes Omissivos Impróprios

    Direito Penal Gabarito disponível

75. Questão 75 — Crimes Omissivos Impróprios

    Direito Penal Gabarito disponível

76. Questão 76 — Aplicação da Lei Penal no Espaço — Extraterritorialidade

    Direito Penal Gabarito disponível

77. Questão 77 — Imunidade Parlamentar

    Direito Penal Gabarito disponível

78. Questão 78 — Aplicação da Lei Penal no Espaço — Extraterritorialidade

    Direito Penal Gabarito disponível

79. Questão 79 — Aplicação da Lei Penal no Espaço — Extraterritorialidade

    Direito Penal Gabarito disponível

80. Questão 80 — Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022

    Direito Penal Gabarito disponível

81. Questão 81 — Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022

    Direito Penal Gabarito disponível

82. Questão 82 — Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022

    Direito Penal Gabarito disponível

83. Questão 83 — Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022

    Direito Penal Gabarito disponível

84. Questão 84 — Lei Henry Borel — Lei n.º 14.344/2022

    Direito Penal Gabarito disponível

85. Questão 85 — Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016

    Direito Penal Gabarito disponível

86. Questão 86 — Lei Antiterrorismo — Lei n.º 13.260/2016

    Direito Penal Gabarito disponível

87. Questão 87 — Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003

    Direito Penal Gabarito disponível

88. Questão 88 — Estatuto do Desarmamento — Lei n.º 10.826/2003

    Direito Penal Gabarito disponível

89. Questão 89 — Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998

    Direito Penal Gabarito disponível

90. Questão 90 — Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998

    Direito Penal Gabarito disponível

91. Questão 91 — Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

    Direito Penal Gabarito disponível

92. Questão 92 — Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

    Direito Penal Gabarito disponível

93. Questão 93 — Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

    Direito Penal Gabarito disponível

94. Questão 94 — Lei de Drogas — Lei n.º 11.343/2006

    Direito Penal Anulada

95. Questão 95 — Ministério Público como Custos Legis — Sustentação Oral

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

96. Questão 96 — Lei Processual Penal no Tempo

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

97. Questão 97 — Sistemas Processuais Penais

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

98. Questão 98 — Procedimento Investigatório Criminal do Ministério Público

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

99. Questão 99 — Controle Externo da Atividade Policial

    Direito Processual Penal Gabarito disponível

100. Questão 100 — Arquivamento do Inquérito Policial

     Direito Processual Penal Gabarito disponível

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