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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 28 — Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado — Risco Integral

Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado — Risco Integral

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Questão anulada

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01