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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 64 — Direito Eleitoral: Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

Direito Eleitoral Condutas Vedadas aos Agentes Públicos

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos nas eleições, a legislação eleitoral relaciona uma série de condutas vedadas aos agentes públicos nos meses que antecedem o pleito eleitoral. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem.

Como forma de evitar que a contratação de servidores públicos seja utilizada para a obtenção de vantagens eleitorais indevidas, a legislação proíbe toda forma de nomeação, contratação ou admissão de servidores públicos, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, ressalvadas as exceções previstas no texto legal.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01