Gabarito disponível
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir.
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.