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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 155 — Direito Civil: Condomínio Edilício

Direito Civil Condomínio Edilício

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue os itens que se seguem.

Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_001_01