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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 103 — Direito Administrativo: Improbidade Administrativa — Configuração dos Atos

Direito Administrativo Improbidade Administrativa — Configuração dos Atos

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue os itens seguintes.

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, não mais subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01