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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 135 — Direito do Consumidor: Entrega de Produtos com Data e Turno Marcados (Legislação Estadual de Santa Catarina)

Direito do Consumidor Entrega de Produtos com Data e Turno Marcados (Legislação Estadual de Santa Catarina)

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

A respeito do serviço de atendimento ao consumidor (SAC), da exibição do preço dos produtos por unidade de medida, da entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados e dos crimes contra o consumidor, as relações de consumo e a economia popular, julgue os itens subsequentes.

No estado de Santa Catarina, a entrega de produto ao consumidor mediante a marcação de data e turno impõe ao fornecedor o dever de informar, prévia e adequadamente, as datas e os turnos disponíveis.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01