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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 141 — Direito da Criança e do Adolescente: Competência — Juízo da Infância e da Juventude

Direito da Criança e do Adolescente Competência — Juízo da Infância e da Juventude

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Em regra, se for para o melhor interesse da criança, a alteração da residência do guardião que lhe detiver a guarda implicará a alteração do juízo competente para o processamento das ações que lhe digam respeito, mesmo que nelas já tenha ocorrido a perpetuação da jurisdição, em decorrência do princípio do juízo imediato.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01