Questão 142 — Direito da Criança e do Adolescente: Trabalho Infantil — Autorização Judicial

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

A recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aos membros do Ministério Público, como órgão de intervenção nos processos judiciais que envolvam menores, é no sentido de serem absolutamente contrários à autorização judicial de trabalho a ser exercido por crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, ainda que excepcionalmente.