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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 144 — Direito da Criança e do Adolescente: Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares

Direito da Criança e do Adolescente Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

Embora os conselhos de direitos da criança e do adolescente e os conselhos tutelares sejam órgãos distintos, suas características se assemelham, sobretudo, por adotarem os mesmos princípios basilares, como o da participação política, da autonomia, da composição paritária e da descentralização político-administrativa.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01