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Cebraspe · Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) 2023

Questão 145 — Direito da Criança e do Adolescente: Conselho Tutelar — Acesso a Procedimentos

Direito da Criança e do Adolescente Conselho Tutelar — Acesso a Procedimentos

Cebraspe 2023 Superior

Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) · Promotor de Justiça Substituto

Gabarito disponível

Conforme as disposições do ECA, a legislação correlata e a jurisprudência, julgue os itens que se seguem.

O advogado, no exercício da profissão, pode ter acesso a procedimento em andamento no conselho tutelar quando for autorizado por procuração específica ou estiver acompanhando pessoa intimada que tiver sido apontada como possível autora de abusos ou de negligência contra criança ou adolescente, respeitado o dever de sigilo.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — 808_MPSC_PROMOTOR_002_01