Questão 20 — Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 1

Gabarito disponível

Acerca do crime de furto qualificado, para o qual é cabível a pena de 2 a 8 anos de reclusão e multa, assinale a opção correta de acordo com o CPP.

Selecione uma alternativa A) Caso seja constatado que o acusado não possui residência e trabalho fixos, será inviável a fixação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. B) Caso seja constatado por perícia que o acusado é inimputável, será cabível sua internação provisória. C) Em caso de prisão em flagrante, a liberação do acusado será possível mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial. D) Em razão da pena prevista e da natureza do delito, não é cabível a prisão preventiva. E) Em caso de prisão em flagrante, caberá a concessão de prisão domiciliar caso o acusado comprove ser o único responsável por adolescente de 14 anos de idade.

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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativas — questão 20