Questão 18 — Medidas Cautelares Diversas da Prisão (Direito Processual Penal) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas da Prisão

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que NÃO expressa uma medida cautelar diversa da prisão, nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Selecione uma alternativa A) Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário, para o indiciado ou acusado que possua alto grau de periculosidade. B) Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. C) Comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades. D) Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. E) Fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.

Resolução comentada

Tratamento ambulatorial e internação em manicômio judiciário não constam do rol de medidas cautelares diversas da prisão.

O art. 319 do CPP lista as medidas cautelares diversas da prisão. A internação provisória (inciso VII) é cabível a inimputáveis ou semi-imputáveis em crimes com violência ou grave ameaça, e a redação da alternativa A não expressa essa medida. Por isso A é a que NÃO expressa uma medida do rol.

Análise das alternativas

B) Medida prevista: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares. C) Medida prevista: comparecimento periódico em juízo. D) Medida prevista: proibição de manter contato com pessoa determinada. E) Medida prevista: fiança nas infrações que a admitem.

Referência: CPP, art. 319.

Resolução comentada do VaiConcursos.