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Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Questão 18 — Direito Administrativo: Concessão de Serviços Públicos — Extinção

Direito Administrativo Concessão de Serviços Públicos — Extinção

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização. Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Delegado de Polícia