Gabarito disponível
Poderá haver a extinção da concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Essa forma de extinção da concessão é denominada
Resolução comentada
A retomada do serviço durante a concessão por interesse público, com lei autorizativa e prévia indenização, é a encampação.
Nos termos do art. 37 da Lei 8.987/1995, a encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização.
Análise das alternativas
A) Errada: falência é extinção por insolvência da concessionária. B) Errada: rescisão é pedida pela concessionária por descumprimento do poder concedente. C) Errada: anulação decorre de ilegalidade. E) Errada: caducidade decorre da inexecução pela concessionária.
Referência: Lei 8.987/1995, arts. 35 e 37.
Resolução comentada do VaiConcursos.