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Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Questão 39 — Direito Processual Penal: Inquérito Policial — Incomunicabilidade

Direito Processual Penal Inquérito Policial — Incomunicabilidade

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

No que se relaciona à incomunicabilidade do acusado, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
I A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.
II A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do juiz, a requerimento da autoridade policial, desde que oficiada pelo órgão do Ministério Público.
III Nos crimes contra a saúde pública, a incomunicabilidade só poderá ser decretada se houver requerimento do ministro da Justiça.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Delegado de Polícia