Questão 58 — Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990) (Legislação Penal Especial) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Legislação Penal Especial Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990)

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo. B) O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto. C) O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável. D) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período. E) O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.