Questão 61 — Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006) (Legislação Penal Especial) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Legislação Penal Especial Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006)

Cebraspe 2024 Superior

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Delegado de Polícia

Gabarito disponível

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas).

Selecione uma alternativa A) O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. B) É possível a concessão de indulto à pena imposta por condenação relativa ao crime de associação para a prática de tráfico ilícito de entorpecentes. C) Ao agente que pratica o delito de tráfico ilícito de entorpecentes e, em razão da dependência, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, deve ser imposta uma causa de diminuição de pena, de metade a dois terços. D) Verificando-se a conduta de posse de entorpecentes, o autor do fato será preso em flagrante, devendo ser encaminhado, em até 24 horas, para a autoridade judicial, a fim de que seja submetido à audiência de custódia. E) Ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, em até 24 horas, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao Ministério Público, em no máximo 48 horas.