Questão 5 — Organização do Estado — Repartição de Competências Legislativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Constitucional Organização do Estado — Repartição de Competências Legislativas

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), a edição de normas de organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é competência legislativa

Selecione uma alternativa A) privativa da União. B) concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal, apenas. C) privativa dos estados e do Distrito Federal. D) concorrente dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, apenas. E) concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.