Questão 8 — Poderes da Administração Pública e Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Cebraspe · Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) 2024

Direito Administrativo Poderes da Administração Pública e Atos Administrativos

Cebraspe 2024

Polícia Civil de Pernambuco (PCPE) · Cargo 3

Gabarito disponível

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos. B) O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei. C) O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade. D) O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário. E) O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade.