Questão discursiva 5 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com pessoal, metas fiscais e créditos suplementa… (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) 2023

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Despesa com pessoal, metas fiscais e créditos suplementares

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 1,9 pontos

Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) · Procurador do Estado do Pará · Questão 5

Padrão de resposta da banca disponível

No relatório de gestão fiscal (RGF) do 1.º quadrimestre do último ano do mandato do governador de determinado estado, restou demonstrado que o Poder Executivo estadual comprometia, naquela ocasião, 97% de seu limite com gastos em despesas com pessoal, o que totalizava o custo de R$ 4,75 bilhões acumulados no período. Por sua vez, o RGF do 3.º quadrimestre também do último ano do mandato do governador sinalizou aumento nominal dos gastos com pessoal, que subiu para R$ 5 bilhões no período coberto pelo relatório, a despeito da manutenção do percentual de comprometimento ter remanescido em 97%, uma vez que foi identificado aumento na receita corrente líquida no período. O aumento nominal dos gastos com pessoal teve como causa a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais naquele ano. A lei revisora foi sancionada em setembro do último ano do mandato do governador, mesmo mês em que ele encaminhou o projeto de lei que continha a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro no próprio exercício e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador da despesa de que o projeto tinha perfeita adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O projeto de lei ainda mencionava que a revisão geral seria compensada com o aumento permanente da receita projetada no futuro.
Além disso, os relatórios resumidos da execução orçamentária (RREO) do último ano do mandato do governador do estado demonstraram que, a partir do quinto bimestre, passou a ser constatada nítida rota de descumprimento da meta de superávit primário, que acabou por se confirmar ao fim do exercício financeiro, quando o balanço geral do estado apontou déficit primário na ordem de R$ 2 bilhões. Verificou-se, ademais, que todo o déficit primário decorria da abertura de créditos suplementares cuja fonte era o superávit financeiro que havia sido apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e que tinha como objetivo financiar obras de infraestrutura.

Considerando a situação hipotética precedente, discorra, fundamentadamente, sobre os seguintes aspectos:

1
a situação do Poder Executivo estadual no que se refere aos limites de seus gastos com despesas de pessoal;
0,6 pontos
2
existência ou não de ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em razão da citada concessão de revisão geral anual;
0,7 pontos
3
o grau de cogência das metas fiscais e as possíveis consequências jurídicas advindas de um eventual descumprimento delas, esclarecendo se era necessário tomar algum tipo de medida fiscal;
0,3 pontos
4
o conceito de crédito suplementar e o rol de suas fontes de recursos possíveis.
0,3 pontos

Resposta em até 90 linhas (rascunho de 3 páginas com 90 linhas). Conforme instrução geral do caderno: Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído aos quesitos correção da linguagem, clareza da exposição, sequência lógica de raciocínio e qualidade da argumentação, de maneira que cada um destes valerá até 0,025 ponto. Os pontos registrados nos itens (soma 1,90) correspondem aos valores impressos no comando; os 0,10 ponto dos quesitos de linguagem não foram distribuídos entre os itens (total da questão: 2,00 pontos).
Quesitos de linguagem avaliados (padrão definitivo):
Quesito 1
Conceito 0 – Produziu texto com desvios gramaticais variados que impossibilitaram a compreensão das ideias em geral.
Conceito 1 – Produziu texto com desvios gramaticais pontuais que prejudicaram o entendimento de parte das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto sem desvios gramaticais significativos.
Quesito 2
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem clareza na exposição das ideias.
Conceito 1 – Produziu texto em que alguns trechos carecem de clareza na exposição das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente claro quanto às ideias.
Quesito 3
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem sequência lógica de raciocínio.
Conceito 1 – Produziu texto com alguma(s) falha(s) na sequência lógica de raciocínio, sem prejuízo do entendimento das ideias em geral.
Conceito 2 – Produziu texto sem nenhuma falha na sequência lógica de raciocínio.
Quesito 4
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem argumentos.
Conceito 1 – Produziu texto com argumentos insuficientes e(ou) inconsistentes.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente com argumentos válidos.

0 linhas · 0 palavrasAté 90 linhas · espaço na prova: 90 linhas