Questão discursiva 4 — Execução contra a Fazenda Pública — Execução invertida (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) 2023

Direito Processual Civil Execução contra a Fazenda Pública — Execução invertida

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 1,9 pontos

Procuradoria-Geral do Estado do Pará (PGE/PA) · Procurador do Estado do Pará · Questão 4

Padrão de resposta da banca disponível

Um sindicato de trabalhadores em educação pública de um município do estado do Pará ajuizou, em face do ente municipal, mandado de segurança coletivo devido à omissão do prefeito diante da violação de lei municipal por não ter sido concedida a promoção horizontal na carreira a nenhum dos profissionais da educação do município. Os profissionais em educação substituídos por seu órgão de classe eram todos os servidores públicos municipais concursados para o cargo de professor. O juízo a quo julgou improcedente o pleito, fundamentando sua decisão, entre outros fundamentos, em ADIN que se referia à progressão vertical, e não à horizontal, pleiteada pelo sindicato. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sede de apelação, reformou a sentença e reconheceu direito líquido e certo dos servidores, concedendo a segurança para que o município procedesse à devida promoção horizontal dos servidores em educação daquela cidade, observando os requisitos da lei municipal aplicável. O acórdão transitou em julgado.

Diante da situação hipotética apresentada, discorra, de forma justificada, com base na legislação vigente e no entendimento jurisprudencial pertinente, acerca da execução invertida no cumprimento de sentença contra a fazenda pública.

Em seu texto, posicione-se claramente sobre o tema e responda aos seguintes questionamentos.

1
Qual é o conceito de execução invertida? Em quais princípios e legislação a execução invertida se baseia? Qual é o entendimento do STF sobre o tema e o(s) respectivo(s) rito(s) de aplicação?
0,5 pontos
2
No caso de execução invertida na execução contra a fazenda pública, serão devidos honorários advocatícios?
0,5 pontos
3
Como é a sistemática da execução invertida de sentença coletiva contra a fazenda pública? Há possibilidade de autocomposição coletiva? Qual é a abordagem da jurisprudência do STJ sobre o tema?
0,9 pontos

Resposta em até 90 linhas (rascunho de 3 páginas com 90 linhas). Conforme instrução geral do caderno: Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído aos quesitos correção da linguagem, clareza da exposição, sequência lógica de raciocínio e qualidade da argumentação, de maneira que cada um destes valerá até 0,025 ponto. Os pontos registrados nos itens (soma 1,90) correspondem aos valores impressos no comando; os 0,10 ponto dos quesitos de linguagem não foram distribuídos entre os itens (total da questão: 2,00 pontos).
Quesitos de linguagem avaliados (padrão definitivo):
Quesito 1
Conceito 0 – Produziu texto com desvios gramaticais variados que impossibilitaram a compreensão das ideias em geral.
Conceito 1 – Produziu texto com desvios gramaticais pontuais que prejudicaram o entendimento de parte das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto sem desvios gramaticais significativos.
Quesito 2
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem clareza na exposição das ideias.
Conceito 1 – Produziu texto em que alguns trechos carecem de clareza na exposição das ideias.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente claro quanto às ideias.
Quesito 3
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem sequência lógica de raciocínio.
Conceito 1 – Produziu texto com alguma(s) falha(s) na sequência lógica de raciocínio, sem prejuízo do entendimento das ideias em geral.
Conceito 2 – Produziu texto sem nenhuma falha na sequência lógica de raciocínio.
Quesito 4
Conceito 0 – Produziu texto totalmente sem argumentos.
Conceito 1 – Produziu texto com argumentos insuficientes e(ou) inconsistentes.
Conceito 2 – Produziu texto totalmente com argumentos válidos.

0 linhas · 0 palavrasAté 90 linhas · espaço na prova: 90 linhas