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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Questão 61 — Direito Civil: Locação de Imóveis Urbanos — Garantias Locatícias

Direito Civil Locação de Imóveis Urbanos — Garantias Locatícias

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Gabarito disponível

Com base na Lei n.º 8.245/1991, julgue os itens a seguir, referentes às garantias locatícias.
I A cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento deixou de ser garantia locatícia a partir da reforma promovida em 2009 pela Lei n.º 12.112.
II A lei permite a constituição de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato de locação, pois a escolha das garantias locatícias decorre do exercício da autonomia privada dos contratantes.
III Se o fiador for interditado por decisão judicial, o locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia.
IV Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação imobiliária se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado.
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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1