Questão 100 — Orientação Sexual e Identidade de Gênero (Direitos Humanos) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Pará 2023

Direitos Humanos Orientação Sexual e Identidade de Gênero

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Pará · Procurador do Estado do Pará · Caderno 885001_01

Gabarito disponível

A respeito da proteção internacional de casos relativos à proibição da discriminação baseada em orientação sexual, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Os princípios de Yogyakarta constituem um tratado internacional de amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. B) Os princípios de Yogyakarta constituem um documento criado a partir da reunião de diversos países e organismos internacionais especificamente voltado para a proteção do direito internacional dos direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero. C) Segundo os princípios de Yogyakarta, os Estados deverão assegurar, na medida do possível, que todos os detentos e todas as detentas participem de decisões relacionadas ao local de detenção adequado à sua orientação sexual e identidade de gênero. D) No caso Atala Riffo y niñas contra o Chile, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 24 de fevereiro de 2012, entendeu que, em razão de a Convenção Americana de Direitos Humanos não conter expressamente a proibição de discriminação contra a orientação sexual, não seria possível a responsabilização do país no caso analisado. E) Apesar da relevância do assunto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos ainda não se manifestou sobre mecanismos para retificação do registro civil de pessoas transexuais, em conformidade com sua identidade de gênero, em razão de que essa matéria ainda está sendo tratada na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.