Questão 20 — Advocacia Pública — Lei Orgânica da PGE/RN (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Administrativo Advocacia Pública — Lei Orgânica da PGE/RN

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 240/2002 a respeito da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) e de seus procuradores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Mediante concordância da Corregedoria-Geral da PGE/RN, procurador do estado em estágio probatório poderá compor o Conselho Superior da instituição. B) A Procuradoria das Licitações, Contratos e Convênios tem a competência especializada de examinar apenas processos licitatórios da administração pública estadual, devendo-se manifestar em todos eles. C) A PGE/RN pode atuar perante o Tribunal de Contas da União. D) Não se insere nas competências da PGE/RN representar a fazenda estadual perante o tribunal de contas do estado, uma vez que essa função cabe ao Ministério Público de Contas. E) Na representação dos órgãos e entes estaduais em juízo, a PGE/RN tem autonomia para celebrar, por decisão própria, quaisquer negócios processuais, como transações e termos de compromisso.