Questão 83 — ICMS — Legislação do Rio Grande do Norte (Direito Tributário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Tributário ICMS — Legislação do Rio Grande do Norte

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Questão anulada

Certo indivíduo residente em Natal – RN adquiriu, mediante importação, um novo veículo, pelo valor de dois milhões de dólares. Antes de o veículo ingressar no estado de destino (RN), a autoridade aduaneira estabeleceu, para a base de cálculo do imposto sobre a importação, o montante de quinze milhões de reais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.967/1996 do estado do Rio Grande do Norte.

Selecione uma alternativa A) Por se tratar de veículo importado, a base de cálculo do IPVA será a soma do valor do veículo importado, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do imposto de importação, com o valor do IPI e de quaisquer outras despesas aduaneiras, somente. B) A base de cálculo do IPVA será o valor venal constante na nota fiscal, podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca ou, se não houver, ao preço de mercado. C) O valor fixado pela autoridade aduaneira para a base de cálculo do imposto sobre importação, nos termos da lei aplicável, substituirá o valor declarado, para efeito de cálculo do ICMS devido. D) Por se tratar de veículo importado, a base de cálculo do IPVA será a soma do valor do veículo importado, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio vigente na data do desembaraço aduaneiro, com o valor do imposto de importação, do IPI, do IOF, do ICMS e de quaisquer outras despesas aduaneiras. E) A base de cálculo do IPVA será o valor venal constante na nota fiscal, convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio vigente na data do ingresso efetivo da mercadoria no país, não podendo ser inferior ao do concessionário privativo da respectiva marca ou, se não houver, ao preço de mercado.