Questão 96 — Regime Próprio de Previdência Social (EC n.º 103/2019) (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) 2024

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social (EC n.º 103/2019)

Cebraspe 2024 Superior

Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Norte (PGE/RN) · Procurador do Estado do Rio Grande do Norte de 3ª Classe

Gabarito disponível

Considerando a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019, assinale a opção correta, no que se refere ao regime próprio de previdência social (RPPS).

Selecione uma alternativa A) É permitida a existência de mais de um RPPS e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, para contemplar os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e das Defensorias Públicas. B) Ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o RGPS, ressalvado o ocupante de mandato eletivo. C) O RPPS dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos e aposentados, sendo facultada a contribuição de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. D) Um ente federativo pode, de acordo com critérios estabelecidos em lei, conceder abono de permanência para o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade até completar a idade para aposentadoria compulsória. E) As regras para cálculo de proventos de aposentadoria no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como o reajustamento dos benefícios previdenciários, serão disciplinados de acordo com as regras estabelecidas no RGPS.