Questão 55 — Direito Tributário: Aplicação da Legislação Tributária — Retroatividade

Considerando o princípio constitucional da retroatividade em matéria tributária, julgue os próximos itens.

A retroatividade benigna é aplicável também às situações em que a lei deixa de definir o fato como infração, mesmo que o ato esteja definitivamente julgado.