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Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) 2023

Questão 148 — Direito Processual do Trabalho: Fazenda Pública em Juízo

Direito Processual do Trabalho Fazenda Pública em Juízo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE/RR) · Procurador do Estado Substituto

Gabarito disponível

Acerca do entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a fazenda pública em juízo, julgue os itens que se seguem.

O estado da federação, quando representado em juízo por seus procuradores, não precisa juntar instrumento de mandato nem comprovar o ato de nomeação, devendo o signatário, entretanto, declarar-se exercente do cargo de procurador.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Prova Objetiva (P1) — página 1