Questão 27 — Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Criança e do Adolescente (Direito Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Civil Estatuto da Pessoa Idosa e Estatuto da Criança e do Adolescente

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O período máximo previsto para a internação do menor de idade por ato infracional é de três anos, podendo, no entanto, chegar a cinco anos, em casos de extrema periculosidade do menor infrator. B) É assegurado um salário mínimo de benefício mensal a pessoas idosas acima dos 65 anos de idade que não possuam meios para prover sua subsistência, tampouco sua família. C) Em estacionamentos públicos ou privados, a reserva de vagas a pessoas idosas fica a cargo da discricionariedade do ente estatal responsável ou do proprietário do local. D) Fica a critério da legislação local conceder ou não a gratuidade a maiores de 65 anos em transporte coletivo público urbano. E) O Estado tem o dever de fornecer, gratuitamente, atendimento em creches e pré-escolas às crianças de zero a cinco anos de idade; no ensino fundamental a crianças e adolescentes, a saber, dos seis anos de idade a quatorze anos de idade; e no ensino médio a adolescentes de 15 a 18 anos de idade.