Questão 76 — Lei Complementar e Lei Ordinária em Matéria Financeira (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) 2023

Direito Financeiro Lei Complementar e Lei Ordinária em Matéria Financeira

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE/SE) · Procurador do Estado de Sergipe – Classe Inicial · Caderno 898001_01

Gabarito disponível

A Constituição Federal de 1988 prevê que o regramento do direito financeiro se faça por meio de lei complementar, restando algumas matérias para a lei ordinária. Conforme o texto constitucional, a lei ordinária pode dispor sobre

Selecione uma alternativa A) a instituição de fundos de qualquer natureza. B) o exercício financeiro. C) a vigência do plano plurianual. D) os prazos da lei de diretrizes orçamentárias. E) a elaboração e a organização da lei orçamentária anual.