Questão 12 — Anulação e Revogação do Ato Administrativo (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Administrativo Anulação e Revogação do Ato Administrativo

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Acerca da anulação e da revogação de atos jurídicos, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A anulação de um ato administrativo possui efeitos ex nunc, ou seja, efeitos prospectivos. B) A revogação de um ato administrativo possui efeitos ex tunc, ou seja, efeitos retroativos. C) O Poder Judiciário, em sua função jurisdicional, poderá anular um ato administrativo de ofício ou mediante provocação. D) A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. E) A revogação total de um ato administrativo denomina-se derrogação.