Questão 15 — Licitações — Contratação Direta (Lei n.º 14.133/2021) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Administrativo Licitações — Contratação Direta (Lei n.º 14.133/2021)

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Considerando os processos de contratação direta, que compreendem os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, regulados pela Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos processos em questão, é dispensável o cálculo da estimativa da despesa. B) A contratação de serviços técnicos especializados de publicidade e de divulgação podem ser contratados mediante processo de inexigibilidade de licitação. C) Na hipótese de contratação indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário. D) É dispensável a realização de avaliação prévia na locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. E) É dispensável licitação, ainda que seja viável a competição, para a contratação de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

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Gabarito: C

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1