Questão 25 — Regime Próprio de Previdência Social (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN 2023

Direito Previdenciário Regime Próprio de Previdência Social

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de Natal/RN · Procurador do Município

Gabarito disponível

Um município de determinado estado da Federação não instituiu seu RPPS em decorrência do número reduzido de servidores públicos efetivos e, por esse motivo, o prefeito municipal procurou a diretoria do instituto de previdência social do estado com o objetivo de firmar convênio para assegurar plano de benefícios previdenciários aos servidores municipais.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) É vedada a realização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município com o objetivo de assegurar planos de benefícios previdenciários. B) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias. C) A formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município somente é admissível para a concessão de aposentadorias e pensões. D) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município ou consórcios de municípios, podendo, entretanto, o estado atuar como patrocinador do instituto de previdência social que o município vier a criar. E) É vedada a formalização de convênio entre o instituto de previdência social do estado e um único município, mas é admissível a sua formalização entre o instituto de previdência social do estado e um consórcio de municípios, devendo, portanto, o prefeito associar-se a outros municípios com esse mesmo propósito.