Questão discursiva 5 — Desapropriação — Tredestinação lícita e ilícita e alienação do bem expropriado (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Desapropriação — Tredestinação lícita e ilícita e alienação do bem expropriado

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 3,04 pontos

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo · Questão 5

Padrão de resposta da banca disponível

A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo solicitou o ajuizamento de ação de desapropriação para a construção de um centro educacional unificado (CEU) no bairro de Guaianases. Houve a edição de decreto de utilidade pública, o ajuizamento da ação e a imissão na posse, com a adoção das medidas necessárias ao início da obra. No curso do processo, foi celebrado acordo relativamente ao valor da desapropriação, com o qual o proprietário do imóvel deu-se integralmente por satisfeito. Posteriormente, foi apurado que o imóvel também possuía características que o tornavam adequado à implantação de unidades de habitação de interesse social, bastante necessárias na região.

Considerando a situação hipotética apresentada, discorra, de forma fundamentada, a respeito da possibilidade de:

1
alteração da destinação do imóvel pela administração pública municipal, dado que o bem fora expropriado para que fosse erigido equipamento educacional;
1,52 pontos
2
alienação do imóvel na hipótese de se mostrarem inviáveis, por motivos alheios à administração, tanto a implantação de equipamento educacional quanto a construção de moradias populares, mencionando os requisitos para tanto.
1,52 pontos

Resposta em até 10 linhas (rascunho com 10 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
Instrução geral de pontuação do caderno: No parecer, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando da questão (soma 3,04); os 0,80 ponto de domínio da modalidade escrita e os 0,16 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 4,00 pontos).

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