Padrão de resposta da banca disponível
De acordo com a autora, o projeto de lei seria inconstitucional, em razão de:
1 falta de fundamento em legislação federal ou estadual anterior;
2 seu objeto tratar de direito do consumidor e de direito econômico, matérias sobre as quais os municípios seriam incompetentes para legislar, especialmente pela imposição de restrições à livre concorrência e à livre iniciativa; e
3 falha no processo legislativo, especialmente a falta de participação popular, pois, ainda que o projeto tenha sido aprovado após a realização de oito audiências públicas, estas não teriam sido suficientes para o adequado debate do tema.
O juízo determinou a citação do município de São Paulo.
Com base na situação hipotética apresentada, elabore, na condição de procurador do município de São Paulo, a peça processual cabível, abordando toda a matéria de direito pertinente ao caso. Dispense o relatório e não crie fatos novos.
Peça processual em até 120 linhas (rascunho com 120 linhas numeradas, páginas 1/4 a 4/4). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na(s) folha(s) de texto definitivo correspondente(s).
No Caderno de Textos Definitivos, a presença de qualquer marca identificadora nos espaços destinados à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação da sua prova discursiva. Caso queira assinar o texto de seu parecer, utilize apenas o nome Procurador do Município. Ao texto que contenha outra forma de assinatura será atribuída nota zero, correspondente à identificação do candidato em local indevido.
Pontuação total da peça (30,00 pontos = 6,00 de domínio da modalidade escrita + 24,00 de domínio do conteúdo, dos quais até 1,20 de apresentação e estrutura textual) registrada no item único; o padrão não atribui valores aos quesitos 2.1 a 2.6.
Instrução geral de pontuação do caderno: Na peça processual, ao domínio da modalidade escrita serão atribuídos até 6,00 pontos e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 24,00 pontos, dos quais até 1,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Em cada questão, esses valores corresponderão a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto, respectivamente.